Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2020
Numero
34
Ano
2020
Publicacao
06/08/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Institui o programa de Recuperação Fiscal de Horizonte (PREFH) e outras providencias relativa a recuperação do créditos tributários do Município