Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2020
Numero
32
Ano
2020
Publicacao
16/07/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza a suspensão das prestações não pagas de acordos de parcelamentos firmados com o Regime Próprio de Previdência Social.