Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2020
Numero
31
Ano
2020
Publicacao
08/06/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Suspende na forma do art. 10 da Lei Complementar Federal 173/2020, os prazos relativos aos concursos públicos realizados no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte, em razão da pandemia da Covid-19 (Coronavírus).