Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2020
Numero
28
Ano
2020
Publicacao
01/06/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza a suspensão dos pagamentos das contribuições patronais ao Fundo de Seguridade Social de Horizonte, nos termos do art. 9º, § 2º da Lei Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências.