Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2020
Numero
25
Ano
2020
Publicacao
14/05/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza a transferência de recurso do Fundo Municipal de Educação para o Fundo Municipal de Saúde para o cumprimento de metas emergenciais de enfrentamento da Pandemia de COVID-19 e dá outras providências.