Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2020
Numero
24
Ano
2020
Publicacao
28/04/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no Município de Horizonte/CE, no âmbito da política de assistência social, e dá outras providências.