Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2020
Numero
22
Ano
2020
Publicacao
24/03/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Reconhece Estado de Calamidade Pública no Município de Horizonte para enfrentamento da Pandemia decorrente do coronavírus.