Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020
Numero
21
Ano
2020
Publicacao
17/03/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Reestrutura a composição dos grupos ocupacionais e Categorias Funcionais dos servidores técnico-administrativos de nível elementar e médio, de que trata a Lei n. 368, de 19 de abril de 2002, e dá outras providências.