Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020
Numero
20
Ano
2020
Publicacao
17/03/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições da Procuradoria Geral do Município de Horizonte e dá outras providências, conforme especifica.