Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
Numero
19
Ano
2020
Publicacao
17/03/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Horizonte de acordo com a Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica Municipal N. 001/2020.