Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020
Numero
18
Ano
2020
Publicacao
17/03/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Horizonte de acordo com a Emenda Constitucional n. 103, de 2019.