Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020
Numero
15
Ano
2020
Publicacao
11/03/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos profissionais do Magistério, integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal e adota outras providências.