Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020
Numero
13
Ano
2020
Publicacao
20/02/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Concede a revisão anual dos valores percebidos a mesmo título de vencimento base para os cargos públicos de provimento efetivos do Quadro de Pessoal Municipal da Câmara Municipal de Horizonte, na forma que indica.