Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020
Numero
3
Ano
2020
Publicacao
03/12/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera a Consolidação da legislação tributária do município, Lei complementar nº 007 de 02 de outubro de 2017, conforme as determinações da Lei complementar Federal nº 175 de 23 de setembro de 2020 e dá outras providencias.