Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020
Numero
1
Ano
2020
Publicacao
24/06/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social e o Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Horizonte, instituído pela Lei Complementar n. 509, 13 de junho de 2005, alterada pela Lei Complementar n. 1.093, de 29 de setembro de 2015, adequando-os em parte à Emenda Constitucional n. 103 de 12 de novembro de 2019. (Com 1 Emenda Substitutiva de todos os Vereadores)