Lei Ordinária Vigente

Requerimento nº 390 de 2021

Numero

390

Ano

2021

Publicacao

29/11/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Horizonte

Ementa

Requer cestas básicas para funcionários públicos que recebam até 1 (um) salário mínimo, incluíndo garis, na forma que indica.