Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 2 de 2013
Numero
2
Ano
2013
Publicacao
22/03/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências.