Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2013
Numero
18
Ano
2013
Publicacao
28/02/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a criação, instalação e atuação da Câmara Mirim de Fortim e dá outras providências.