Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 367 de 2021
Numero
367
Ano
2021
Publicacao
08/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Requer a criação da Patrulha Maria da Penha para monitorar violência doméstica contra mulher, na forma que indica, neste município.