Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 331 de 2021
Numero
331
Ano
2021
Publicacao
04/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Requer ao Poder Executivo Projeto de Lei Complementar para modificar a Lei nº 005/2014 concedendo a isenção da taxa de iluminação pública para consumidores de até 100KWH, na forma que indica, neste Município.