Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 52 de 2016
Numero
52
Ano
2016
Publicacao
19/08/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Requer que a Prefeitura Municipal marque, juntamente com o Ministério Público, a realização de uma Audiência Pública com o objetivo de apresentar a situação fundiária da Fazenda Chapéu e resolver questões relativas a esta propriedade, regularizando a situação dos posseiros do Município.