Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2016
Numero
21
Ano
2016
Publicacao
12/08/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera o art. 65, da Lei Municipal nº 502/2013, de 2013, e acrescenta o parágrafo único a esse mesmo dispositivo, forma que indica e dá outras providências.