Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2016
Numero
20
Ano
2016
Publicacao
02/08/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Consolida a Lei Municipal n° 338, do 30 de setembro de 2009, incorporando as alterações legais posteriores, eliminando as ambiguidades decorrentes de seus temos, e homogeneizando as terminologias de todo o seu texto, na forma que indica e dá outras providências.