Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2016

Ementa

Autoriza o Município de Fortim a participar do Consócio de Desenvolvimento Regional Sustentável do Litoral Leste e ratifica o Protocolo de Intenções firmado com o Estado do Ceará, através da Secretaria das, Cidades, em conformidade com a Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, e de seu Decreto Federal Regulamentador n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, na forma que indica e dá outras providências.