Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2016
Numero
16
Ano
2016
Publicacao
09/05/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera o § 2°, do art. 30, da Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, na forma que indica e dá outras providências.