Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2016
Numero
13
Ano
2016
Publicacao
29/03/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortim, que trata dos princípios e de detrizes para a garantia dos direitos da primeira infância, na forma que indica e dá outras providências.