Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2016
Numero
12
Ano
2016
Publicacao
17/03/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Cria o Comitê Municipal de Enfrentamento á Violência Sexual e Domestica contra Crianças e Adolescentes de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.