Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2016
Numero
9
Ano
2016
Publicacao
14/03/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera as alíneas "a", "b", "c", "e" e "f", do inciso II, do art. 9°, da lei municipal nº 367/2010, de 23 de abril de 2010, na forma que indica e dá outras providências.