Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2016
Numero
7
Ano
2016
Publicacao
09/05/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera o art. 2°, acrescentando-lhe o § 1°-A, da lei municipal nº 416/2011, de 04 de novembro de 2011, na forma que indica e dá outras providências.