Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2016
Numero
1
Ano
2016
Publicacao
12/02/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera a redação dos incisos I, II e III, e revoga o inciso IV, todos, do art. 4º, da Lei Municipal nº 289/07, de 28 de junho de 2007, na forma que indica e dá outras providências.