Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 278 de 2021
Numero
278
Ano
2021
Publicacao
12/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Requer ao chefe do Poder Executivo o envio de Projeto de Lei a esta Casa a fim de prorrogar o prazo de vigência do Programa Especial de Regularização Tributária, conhecido por REFIS na forma que indica.