Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 978, de 18 de maio de 2009
Numero
978
Ano
2009
Publicacao
18/05/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR AS AÇÕES DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MUNICIPAL ALIMENTAR - AMA NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS