Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 179 de 2021
Numero
179
Ano
2021
Publicacao
14/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Requer ao Poder Executivo a isenção da Taxa de Iluminação Pública pelo prazo de 90 dias, para as famílias que estão cadastradas no Cadastro Único do Município de Horizonte e encontra-se em estado de vulnerabilidade.