Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 133 de 2021
Numero
133
Ano
2021
Publicacao
10/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Requer Projeto de Lei Complementar ao atual Código Tributário para a redução da alíquota do ISS e do IPTU na forma que indica, em virtude da atual crise, neste município.