Lei Ordinária
Vigente
Moção de Repúdio nº 2 de 2017
Numero
2
Ano
2017
Publicacao
17/08/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Contra a aprovação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, do projeto que visa a reestruturação da organização judiciaria do estado, da forma como está sendo proposta, com extinção de comarcas.