Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 2 de 2017
Numero
2
Ano
2017
Publicacao
03/08/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao município no âmbito do programa de aceleração do crescimento 2 - PAC2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar.