Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2017
Numero
31
Ano
2017
Publicacao
07/11/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Desafeta parte de bem público desapropriado no Decreto de nº24/99, de 27 de setembro de 1999, para permutar, na forma que indica e dá outras providências.