Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2017
Numero
24
Ano
2017
Publicacao
03/08/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - PQA-VS MUNICIPAL, NA FORMA DE INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO.