Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2017
Numero
19
Ano
2017
Publicacao
02/06/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Define obrigações de pequeno valor para o Município, nos termos dos § 3° e 4°, do art. 100 da Constituição Federal, na forma que indica e dá outras providências.