Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2017
Numero
17
Ano
2017
Publicacao
02/05/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.