Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2017
Numero
13
Ano
2017
Publicacao
05/04/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Fortim com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, na forma que indica e dá outras providências.