Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2017
Numero
12
Ano
2017
Publicacao
29/03/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2017) do Município de Fortim, na forma que indica e da outras providências.