Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2017

Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 510/2014, DE 22 DE ABRIL DE 2014, E READAPTA À REALIDADE LEGISLATIVA DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNiCíPIO DE FORTIM (LEI MUNICIPAL N° 604/2016, DE 29/08/2016), O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N° 338/2009, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 615/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, NA FORMA QUE INDICA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.