Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2017
Numero
5
Ano
2017
Publicacao
26/01/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera o caput do artigo 14 e seus incisos I e 11, assim como o § 7°, todos, da Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Municipal, na forma que indica e dá outras providências.