Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 13 de 2021
Numero
13
Ano
2021
Publicacao
20/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Institui o Programa Municipal de fornecimento de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, e dá outras providências.