Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 12 de 2021
Numero
12
Ano
2021
Publicacao
11/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Torna-se obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados pelo causador de atropelamento no âmbito do município de Horizonte-Ce, na forma que indica.