Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 2 de 2021
Numero
2
Ano
2021
Publicacao
04/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Estabelece doação por parte do Município de Horizonte da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a pessoas carentes e necessitadas que cumpram os pré-requisitos para a emissão do documento e da outras providências.