Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 1 de 2021
Numero
1
Ano
2021
Publicacao
11/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Horizonte.