Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 6 de 2021
Numero
6
Ano
2021
Publicacao
15/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Cria na estrutura da Câmara Municipal de Horizonte/CE o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor - Procon/Câmara.