Decreto Vigente

Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2021

Numero

2

Ano

2021

Publicacao

14/06/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Horizonte

Ementa

Dispõe sobre o Julgamento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), que aprovou as Contas de Governo do Gestor Manoel Gomes de Farias Neto, referente ao exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.